Direito de redução de carga de trabalho para Militares pais de autistas/portadores de TEA e TDAH

🚨 Direitos de Famílias Militares e Pessoas com TEA Protegidos! A Carvalho Assis Advocacia e Consultoria destaca mais uma conquista judicial significativa para a Família Militar! 🎉 Em um caso marcante, a Justiça Federal acolheu os argumentos de um militar, e DEFERIU o pedido de redução de 50% em sua jornada de trabalho, incluindo os plantões de 24 horas, e o mais importante: SEM QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL! 👨‍👩‍👦‍👦💰 O militar buscou a Justiça para ter mais tempo e acompanhar seu filho, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e necessita de atenção especial constante, com diversas consultas médicas e terapias diárias, conforme comprovado por laudo pericial judicial. 🧑‍⚕️🧡 A Decisão é Inovadora: Apesar da legislação militar (Lei n. 6.880/1980) não prever expressamente a redução de jornada nestes casos, o Juízo aplicou, de forma subsidiária, as normas da Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis). Isso foi possível ao considerar que: 1. A pessoa com TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência (Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º).5 2. Foram priorizados princípios constitucionais fundamentais como o direito à vida (Art. 5º, caput), a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF/88) e a proteção especial da família (Art. 226 da CF/88).5 3. A importância da intervenção precoce e constante para o desenvolvimento de crianças com TEA foi fundamental, como atestado pelo laudo médico pericial.46 Esta decisão não só garante o direito à saúde e ao cuidado para os filhos do dos militares, mas também reforça a importância do Estado em proteger a família e os direitos das pessoas com deficiência. ⚖️✨ Se você ou alguém que conhece precisa de orientação jurídica em situações semelhantes, conte com a expertise da Carvalho Assis Advocacia e Consultoria. Estamos aqui para defender seus direitos e buscar a melhor solução para sua família. 💬 📞 Entre em contato conosco! 42-99934-0629; www.carvalhoassisadv.com.br e carvalhoassisadv@gmail.com #CarvalhoAssisAdvocacia #DireitoMilitar #TEA #Autismo #Inclusao #DireitosDasPessoasComDeficiencia #JornadaDeTrabalho #Familia #JustiçaFederal #Advocacia #ServidorPublico #DireitoConstitucional