Convocação surpresa para militar encostado: isso é legal?
Você sabe o que realmente significa a condição de militar encostado?
O encostamento é o ato administrativo que mantém o cidadão licenciado vinculado à Organização Militar (OM) exclusivamente para fins específicos, como o tratamento médico sem custo — geralmente devido a uma lesão ou doença que eclodiu durante o serviço militar.
O detalhe mais importante: o militar encostado não recebe remuneração e perde o vínculo funcional com a ativa.
Portanto, se você está nessa condição: Você não é mais militar da ativa. A administração militar não pode mais lhe dar ordens internas. A OM não comanda a sua agenda civil.
O abuso das convocações “a toque de caixa” Infelizmente, vemos com frequência organizações militares exigindo a apresentação imediata de ex-militare, funcionando quase como uma “intimação surpresa”.
Recentemente, atendemos um caso em que o ex-militar se deslocou por quase duas horas, com meios próprios, para uma consulta no Posto Médico de Guarnição, e não foi atendido porque o médico não compareceu.
Para piorar, a consulta seria por videochamada — ou seja, poderia ter sido feita de casa! Esses prejuízos aumentam ainda mais quando colidem com o seu trabalho, estudos e compromissos civis.
Conheça os prazos legais! Para que qualquer convocação ou inspeção de saúde tenha validade jurídica, a Administração Pública precisa respeitar prazos mínimos obrigatórios:
Lei 9.784/99 (Prazo Geral): Exige antecedência mínima de 3 dias úteis para qualquer intimação formal. Sem isso, o ato é nulo.
Normas de Perícias Médicas do Exército: Quando o assunto é convocação para ato médico pericial, o prazo mínimo é de 7 dias úteis.
Se esses prazos não forem observados, a convocação é ilegal. Não se reduza à condição de mero objeto de decisões arbitrárias.
Se a administração militar tentar instaurar uma sindicância por suposta desídia (falta de cuidado) no tratamento por você não ter comparecido a um ato agendado sem o prazo legal, saiba que você tem o direito de se defender.
Conhecer os seus direitos é a sua maior defesa. Está sofrendo pressões ou recebeu uma convocação irregular na condição de encostado? Busque orientação especializada.
Conte sempre com a Carvalho Assis Advocacia e Consultoria.
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