
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19: DESAMPARO PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19: DESAMPARO PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS Hellen Cristina Figueiredo[1] Douglas Carvalho de